A aplicabilidade e eficácia das penas restritivas de direito na cidade de Petrolina - PE

O presente artigo versa sobre a aplicação e eficácia da penas restritivas de direito, tendo como âmbito de estudo a cidade de Petrolina - PE. No trabalho é feita uma abordagem crítica sobre estas penas, onde são ressaltados os seus problemas e possíveis soluções para a sua aplicação e eficácia.