'Afinal, Para Que Servem As Leis?'

Sabemos que a Educação é um "direito", mas não existem condições suficientes para que, seja de fato, garantida para todos. As leis e diretrizes da educação são controvérsias a realidade. Falar em Educação Especial é tocar em um assunto polêmico. Isso porque a educação de pessoas com algum tipo de necessidade especial já passou por diversas fases: exclusão, marginalização, integração e inclusão.

A Constituição Brasileira de 1988 garante o acesso ao Ensino Fundamental regular a todas as crianças e adolescentes, sem exceção. E também enfatiza que a criança com necessidade educacional especial deve receber atendimento especializado complementar, de preferência dentro da escola. E tudo isso ganhou mais força com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, e com a Convenção da Guatemala, de 2001. Esta convenção teve por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração a sociedade. E ainda deixa claro que qualquer tipo de diferenciação, exclusão ou restrição é proibido.

Opiniões, leis e regras a parte; o que importa mesmo é saber como tratar e lidar com esses estudantes especiais. Diante dessa realidade, como nós, professores, podemos ajudar na formação dessas crianças e adolescentes, se o governo não dá condições suficientes para uma educação de qualidade? O que vemos são escolas sucateadas, professores mal - remunerados, escolas sem nenhuma estrutura para atender um 'aluno especial', as leis andam a passos de tartaruga, e esperar que elas sejam cumpridas é desrespeitar o direito que os alunos têm de construir conhecimento.

Temos que pensar em ajudar os alunos a desmistificar a deficiência e respeitar as limitações do outro, aplicar metodologias diversificadas que atendam as necessidades de cada um. A inclusão só será um sucesso se o desafio garantir uma educação de qualidade para todos e isso depende de 'nós', não das leis, (afinal, pra que elas servem?). A finalidade é que os alunos aprendam a conviver com a diferença e se tornem cidadãos solidários. E para isso acontecer, a participação do professor é fundamental.