José Gabriel Pontes Baeta da Costa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Poços de Caldas. (1) artigos publicados Membro desde dezembro de 2012 Publicado em 05 de dezembro de 2012 em Direito DIREITOS HUMANOS E FEDERALISMO - Análise do Incidente de Deslocamento de Competência