MEDIDA DE SEGURANÇA E A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO

A presente pesquisa visa verificar a constitucionalidade da aplicação da Medida de Segurança no Brasil. Partindo-se preliminarmente para a compreensão da Medida de Segurança em todos os seus aspectos, inicia-se o presente estudo com uma abordagem histórica dos problemas psiquiátricos e do surgimento dos manicômios, visando revelar, nesse contexto, uma compreensão dos distúrbios psiquiátricos como parte de um processo, no qual aspectos religiosos, políticos, socioeconômicos e culturais interagem, para, a partir daí, vislumbrar, no âmbito do Direito, a aplicação deste instituto, face uma perspectiva garantista prevista em normas e princípios de direitos fundamentais,constitucionais e humanos, as quais devem se prestar a nortear o direito.