INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL

Este trabalho tem por objetivo o estudo da constitucionalidade dos §§ 4º e 5º do art. 1228 do Código Civil brasileiro, em confronto aos comandos constitucionais do direito à propriedade e à indenização quando for a propriedade desapropriada por força de ato legal emanado do Poder Público, nos termos de desapropriação por interesse público.