Cidadania Luso-Brasileira (Contextualização)

Cidadania Luso Brasileira
Contextualização


"O carácter, tanto no domínio das coisas grandes, como no domínio das pequenas, consiste em o homem dar firme continuidade àquilo para que se sente capaz." (GOETH, 1992:177)

A primeira década do século XXI apresenta-se à comunidade mundial como uma esperança, mas também transportando toda uma carga negativa de conflitualidade e indiferença, pelos mais elementares direitos e deveres que a cada cidadão e aos governos compete observar.
A preocupação coloca-se na impreparação que o indivíduo humano vem manifestando e consequente incapacidade para: por um lado, evitar determinados conflitos e, por outro lado, resolver as situações que afectam a qualidade de vida ao nível das relações humanas interpessoais.
A humanidade atravessa hoje, como no passado, mais uma grave crise que se reflecte em vários domínios da sua existência e intervenção. Resolver ou, pelo menos, contribuir para uma solução que vise reduzir uma conflitualidade latente nalguns domínios e actuante noutros, constitui um imperativo do cidadão deste século.
O problema nuclear que se coloca centra-se, essencialmente, na conflitualidade existente na sociedade humana, por razões diversas, destacando-se algumas delas: persistente violação de direitos humanos; insuficiente democratização na abordagem de diferentes situações; dificuldade no exercício de uma cidadania plena, entendida na fruição de direitos e cumprimento de deveres e, finalmente, pouca preparação do cidadão para assumir as responsabilidade que lhe cabem nos diferentes contextos societários. A tarefa para reduzir os impactos negativos das situações resultantes daquelas insuficiências, não é fácil e a reflexão sobre estes temas já vai no terceiro milénio.
Do nascimento de um esboço de democracia na antiga Grécia à democracia do século XXI, um longo caminho já foi percorrido e, embora os conceitos clássicos se mantenham relativamente actualizados no que à democracia respeita, a prática e atitudes de tão importantes valores da cidadania, ainda não se verificam em todo mundo, com autenticidade e liberdade. E se igualmente o século XVIII, ao qual está ligada a Filosofia das Luzes, produziu alterações significativas na sociedade, nos regimes políticos e nos indivíduos, também é verdade que novos conflitos, novas injustiças, novas desigualdades acabariam por substituir velhas arbitrariedades, desavenças e regimes.
Quaisquer que tenham sido os processos, os intervenientes e os meios, os resultados que se gostaria de usufruir, hoje, não foram totalmente alcançados, porque outros interesses se interpuseram, outras ingerências dificultaram o processo democrático e, no centro de todas as polémicas, sempre tem estado o indivíduo humano. Então o problema que actualmente persiste é, precisamente, o homem, o cidadão, o político, o profissional, o membro de família, o religioso, isto é, o homem em todas as suas dimensões.
O homem cidadão é, não só o problema mas, com boa-vontade e determinação, a solução do problema. Contribuir para a resolução do problema corresponde a dotar o homem de novas competências sociais e cívicas, educá-lo, formá-lo e capacitá-lo para uma nova atitude face à vida, aos homens e ao mundo.
Nesse sentido, o pólo de desenvolvimento e fio condutor da presente reflexão sustentam-se neste novo homem, valorizado pela cultura luso-brasileira e pelos valores universais circunscritos pela Educação, pela Formação, pela Filosofia, pelo Direito e pela Religião que, interdisciplinarmente, com as ciências cognitivas, sociais, humanas e da educação, proporcionarão um vasto conjunto de saberes que este novo cidadão interiorizará e colocará em prática.
No indivíduo de referência e, simultaneamente, agente motivador deste projecto, centra-se uma figura que em si congrega qualidades, virtudes e defeitos; capacidades, conhecimentos, sabedoria, experiência de vida e profundo sentido de Estado; incansável e indiscutível defensor dos valores da cidadania e de um liberalismo humanizado: Silvestre Pinheiro Ferreira, (1769-1846) professor, pedagogo, político, governante, investigador, jurisconsulto, diplomata, entre outras ocupações que teve ao longo da sua vida. ( )
Será como que o centro aglutinador de sinergias para a obtenção de uma possível, entre muitas, solução do problema. E a questão reside, afinal, na insuficiente adequação do homem moderno para enfrentar as complexas situações que a sociedade de hoje lhe coloca. O investimento na educação e formação de um cidadão para este novo mundo constitui parte da solução, que urge implementar rapidamente.
Tentar formar o cidadão ideal universal, seria uma utopia que, na realidade, muito dificilmente se concretizaria, no curto prazo. Mas desenvolver um esforço para no espaço mais restrito a que corresponde também uma área geográfica, Brasil-Portugal, bem conhecida e utilizada pelo autor de referência, poderá ser um bom início. Com efeito, Silvestre Pinheiro Ferreira, adquiriu parte da sua notoriedade, em terras de Vera Cruz, ao serviço da Coroa Portuguesa como mais tarde, no exílio, em França, nunca deixou de se preocupar com tudo o que se passava em Portugal.
A situação que hoje se vive, um pouco por todo mundo, em grande parte por falta de preparação cívica do homem e que é o principal problema do momento, poderá começar a ser atenuada, precisamente, pelo processo educativo e formativo para a cidadania construtiva e responsável, originando um novo cidadão, que será o objectivo do presente trabalho que, tanto quanto se sabe, tem algo de inédito, pelo menos na conjugação de elementos intervenientes, quanto ao reconhecimento da situação e na busca da solução que se reconhece como razoavelmente adequada e exequível.
Assumir a cidadania plena, em qualquer parte do mundo, em geral, e no próprio espaço, em particular, postula um conjunto de requisitos institucionais e também uma capacidade multifacetada para colocar ao serviço da sociedade todas as potencialidades do cidadão, enquanto tal considerado. Igualmente fundamental é a sensibilidade com que cada pessoa se deve munir para poder enfrentar as mais difíceis e diversas situações.
O mundo atravessa um período crítico no que concerne aos valores que enobrecem a pessoa humana; os países, isoladamente considerados, confrontam-se, diariamente, com problemas complexos que, quando não são resolvidos com: reflexão, bom-senso, prudência, conhecimentos e empenhamento, conduzem a situações perigosas e de autêntica violação dos mais elementares direitos humanos. Aliás, mesmo nos pequenos países onde a alegada tradição de brandos costumes constituía um motivo de orgulho, verifica-se, neste início de século, que a tranquilidade e o respeito pelo outro estão a tornar-se numa utopia.
Portugal tem atravessado, (2003-2004; 2008-2010) períodos sócio-cultural e económicos muito difíceis: pedofilia, desemprego, exclusão social, droga, toxicodependência, prostituição, violações, roubos, pobreza, fome e maus-tratos a menores e a mulheres, são algumas das "doenças" mais profundas que atingem o país. E no Brasil, bem como nos restantes países lusófonos, a situação não é muito diferente.
Dir-se-ia que estas são algumas das razões que motivam para um trabalho árduo e prolongado, que impõem o dever de o realizar para, por esta via, se contribuir, decididamente, para uma nova tentativa de se ajudar a formar um outro cidadão, para uma cidadania cada vez mais ameaçada, desde logo a partir da família, origem e fonte da vida e da sociedade. Isto mesmo é confirmado por Sua Santidade: "A crise da família torna-se, por sua vez, causa da crise da sociedade. Numerosos fenómenos patológicos ? indo da solidão à violência e à droga ? explicam-se igualmente pelo facto de os núcleos familiares terem perdido sua identidade e sua função. Onde se desagrega a família, tende a desaparecer o entrelaçamento unitivo da sociedade, com desastrosas consequências para as pessoas, em particular as mais frágeis." (PAULO II, 1999b:8) ( )
Os gravíssimos problemas que hoje afectam o mundo, longe de constituírem motivo de desânimo são, pelo contrário, um estímulo ao trabalho, com sentido realista da situação em que se vive. Quem procurar defender que tudo está bem, isso poderá corresponder a uma posição narcisista e contrária à assunção de responsabilidades. Independentemente da posição individual, toda a humanidade deve assumir uma nova postura para que se avance na busca de soluções, novos projectos que possibilitem debelar as situações mais desumanas existentes no mundo.
Como noutras áreas, também neste domínio existem bons técnicos, bons cientistas, bons cidadãos, capazes de concorrer com quaisquer outros especialistas e ganhar prémios nacionais e internacionais, em vários campos do saber. A grandeza está em reconhecer-se as fragilidades e os erros, assumi-los e resolvê-los. O cidadão que se pretende para estes novos século e milénio, vai constituir a prova do que se acaba de afirmar. Com a preparação que irá receber, pela via da educação e formação da melhor qualidade, certamente que em duas ou três gerações, o mundo será bem diferente e para melhor.
A complexidade social que vem afectando pessoas, famílias, comunidades, sociedades, nações inteiras, continentes e o mundo, obriga a uma paragem na caminhada para o sucesso material, na satisfação dos egoísmos mais absurdos, para se pensar um pouco sobre o que cada um é, o que quer, e como deve prosseguir para alcançar objectivos mais nobres, mais humanos, mais razoáveis. É fundamental ter-se a noção de que não se pode conduzir a humanidade para o apogeu do irracional, do horror e do holocausto. Impõe-se, não um, mas muitos apelos à paz, a todos os níveis e em todos os sentidos, em todos os momentos da vida.
Neste contexto, é indispensável que cada pessoa possa contribuir com a sua pequenina quota-parte, para suavizar as situações mais degradantes e conduzir o homem à sua nobre e mais sublime função que se realiza no bem-comum, pelo trabalho, pelo estudo, pela investigação, pelo exemplo. Que cada um possa ser modelo, paradigma, perfeccionista, uma referência, um caminho e um processo para o bem.
Todos serão poucos para empreender este longo e difícil percurso. Os conhecimentos, as experiências e as vontades nunca serão demais para vencer esta grande guerra em que os homens estão envolvidos e a sofrer as suas consequências. Basta de abusos, de arrogância, de prepotências, de discriminações a todos os títulos: sociais, económicas, laborais, religiosas, educacionais e em tantos outros domínios.
A esmagadora maioria das circunstâncias desfavoráveis com que as pessoas e as famílias se deparam no seu dia-a-dia, convergem para uma nova situação que vem aumentando diariamente e que, modernamente, se denomina por exclusão, sob as muitas e diversas formas, mais ou menos camufladas: política, social, religiosa, económica, profissional, educacional, habitacional, cuidados de saúde e muitas outras. Justificações para a exclusão social, seja ela qual for, certamente que existem e há quem defenda que a globalização será uma delas:
"Este fenómeno está directamente relacionado com o processo de globalização, com mudanças estruturais que vão ocorrendo na sociedade e que permitem uma constante mutação, conduzindo ao aparecimento de novas formas de exclusão. (...) Sendo um fenómeno multidimensional poderá apresentar-se de forma diferente de caso para caso. Este processo poderá conduzir o indivíduo à exclusão face ao grupo, ao trabalho, à escola, à família, e num momento mais distante, excluído face à sociedade." (AVEIRO, 2003: 6)
A situação mundial que se vive, por tristemente mais realista que se possa descrever, não retira o optimismo e a confiança na capacidade humana para, a médio prazo, reconverter factores negativos em positivos e, correlativamente, alterar para muito melhor o que hoje mais deprime. É nesse sentido que vai o objectivo do presente trabalho. Esta é a quota-parte de colaboração que se espera, confiantemente, possa ser seguida, ampliada e melhorada por milhões de pessoas em todo o mundo com as mais diferentes condições e responsabilidades.
A paragem para reflectir sobre a situação actual não se reduz a alguns minutos, horas, dias ou mesmo meses, antes se vem desenvolvendo ao longo das últimas décadas e com determinação a prosseguir por tempo indeterminado, então e depois, na prática. O objectivo é contribuir para a formação de um novo cidadão, desde logo e a partir do espaço lusófono em geral e, particularmente, no que ao Brasil e a Portugal respeita.
É uma tarefa imensa e impossível de realizar apenas por uma pessoa, mas acredita-se que é exequível se todos se interessarem por esta problemática. Porque a pessoa humana tem de ser muito mais do que: uma sofisticada máquina de produção, ou um especialista único e famoso; ou ainda um técnico da mais avançada e complexa tecnologia.
O ser humano, na sua grandeza e dignidade de pessoa, há-de converter-se no simples cidadão que, pela educação e formação, pelos conhecimentos, pela experiência, pelo bom-senso, pelas atitudes exemplares, facilitará o relacionamento, a boa convivência, a vida boa entre todos os seus congéneres e entre estes e a própria natureza, da qual ele próprio faz parte, onde as pessoas e os grupos possam conviver no respeito de uns para com os outros, porque se cada indivíduo se tornar cúmplice no desenvolvimento, na formação e na consolidação de novos cidadãos então, dentro de poucas gerações, o homem viverá uma nova fase da sua vida, no seio de comunidades verdadeiramente humanas e terá, finalmente, um sentido para a sua existência.
A sociedade, representada nos responsáveis pelas diversas instituições, não pode desperdiçar o envolvimento daqueles que manifestam a sua determinação em contribuir para a educação e formação de novos cidadãos, numa perspectiva moderna, sensibilizados para outros valores que não apenas os materiais, preparados para intervir nos variados domínios da actividade humana, dotados dos conhecimentos teóricos e práticos para alcançar objectivos universais que aproveitem ao maior número de pessoas.
É fundamental criar instrumentos legais que possibilitem a participação dos mais velhos na formação dos mais novos, porque a vida de cada um não pode ser, permanentemente, usada como cobaia, como laboratório de experiências, como meio para se atingirem fins que violam a dignidade da pessoa humana. Só a conjugação de qualidades como: prudência, sabedoria, maturidade e experiência dos mais velhos; a inovação, voluntarismo e generosidade dos mais novos, permitem construir este novo cidadão, uma outra sociedade, um mundo onde todos se sintam bem, importantes e úteis, um espaço e tempo de prazer, de conforto, de liberdade e de responsabilidade.
Independentemente de quaisquer outras abordagens, justifica-se, portanto, o lançamento deste projecto que, depois de avaliado, será levado à prática, desde que as entidades públicas e privadas assim o desejem e nele queiram participar. Um pouco à margem deste empreendimento, se vem trabalhando desde há algumas décadas, contudo, necessário se torna oficializar e implementar as ideias que aqui se vão discutindo. Os limites de idade não devem constituir obstáculo, pelo contrário, podem servir para exemplificar de como é possíveis as pessoas manterem-se úteis à sociedade, qualquer que seja o seu escalão etário, estatuto Sócio-Profissional e económico.
É, precisamente, neste contexto que se pode enquadrar como exemplo a seguir, depois de melhorado, se ainda for possível, um autor luso-brasileiro: "Silvestre Pinheiro Ferreira, 1769-1846", que durante a sua relativamente longa vida, quase setenta e sete anos, se dedicou plenamente à "coisa pública", de forma desinteressada, sem exigir praticamente nada em troca, directamente para si, muito embora se tenha preocupado com aqueles que dele dependiam e com a sociedade em geral, ao ponto de, como em tempo será mais desenvolvidamente referido, ter morrido na miséria. Os fundamentos da decisão da Rainha D. Maria II, sob proposta do então Governo, para atribuir uma pensão à viúva do ilustre luso-brasileiro, são bem esclarecedores da situação em que ele deixou os seus familiares:
"Tendo em muito especial consideração os relevantes serviços prestados ao Estado na sua longa carreira pelo conselheiro Silvestre Pinheiro Ferreira, Ministro e Secretário d?Estado Honorário, e bem assim o distinto merecimento com que na qualidade de escritor público honrou o país, adquirindo uma reputação europeia: Querendo eu consignar à memória deste ilustre Varão um testemunho de reconhecimento na pessoa da sua viúva Dona Joana Felícia Pinheiro Ferreira, a quem por seu falecimento deixou em circunstâncias pouco favoráveis..." (DIÁRIO DO GOVERNO, 1846: 107)
É este homem, praticamente, um ilustre desconhecido, no tempo actual, que a História, os homens e as mulheres, mais tarde ou mais cedo, reconhecerão como um, de entre muitos outros, dos mais notáveis luso-brasileiros, modelo a seguir e que, implícita ou explicitamente, será um dos estímulos deste trabalho, que aqui se justifica porque razão foi adoptado como cidadão exemplar o qual pode ser aperfeiçoado em tudo o que ainda é possível enriquecer, até porque, ele próprio, nunca se auto-proclamou como pessoa perfeita, sem falhas ou titular de todas as virtudes, bem pelo contrário, a sua humildade conduziu, a par das suas posições frontais e leais, ao seu afastamento e a algum esquecimento por parte de muitos dos seus contemporâneos e gerações seguintes.
Salvaguarda-se, obviamente, as decisões que diversas entidades e instituições posteriormente foram tomando, cabendo referir, aqui e agora, uma homenagem prestada pela Câmara Municipal de Lisboa, por ocasião do segundo centenário do seu nascimento, perpetuando o nome de Silvestre Pinheiro Ferreira numa praça lisboeta, sob proposta de um cidadão e cujos argumentos constam da respectiva acta que aqui se reproduz parcialmente: "Cumpre ainda referir a importância assumida por este filósofo português na consolidação do movimento constitucional brasileiro, pois é dele a doutrina de representação política adoptada no Brasil, durante a vigência liberal do Império (...) com a tese de que o mandatário ou representante não representa tanto os seus constituintes como sobretudo os interesses dos seus constituintes." (CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, 1969: Acta Nº 93, p. 304)

Bibliografia:


AVEIRO, Ana, (2003). "Exclusão Social: Fenómenos e factores", in Revista Samaritanos, Vila Nova de Gaia: Samaritanos ? Missão de Caridade, Nº 4, Abril, p.6-7
BÁRTOLO, Diamantino Lourenço Rodrigues de, (2002). "Silvestre Pinheiro Ferreira: Paladino dos Direitos Humanos no Espaço Luso-Brasileiro" Dissertação de Mestrado, Braga: Universidade do Minho, Lisboa: Biblioteca Nacional, CDU: 1Ferreira, Silvestre Pinheiro (043), 342.7 (043).
BARTOLO, Diamantino Lourenço Rodrigues de, (2009). Tese de Doutoramento em Filosofia Social e Política: Especialização: Cidadania Luso-Brasileira, Direitos Humanos e Relações Interpessoais, Bahia/Brasil: FATECBA ? Faculdade Teológica e Cultural da Bahia. Exemplares em Portugal: Bibliotecas Municipais de Caminha; Brasil: Bibliotecas do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas-SP, Metrocamp ? Universidade Metropolitana de Campinas-SP)
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA (1969). Actas da Comissão Municipal de Toponímia de Lisboa, 1943-1974, Acta Nº 93, Reunião da Comissão Consultiva Municipal de Toponímia de 16 de Maio de 1969, Lisboa: Câmara Municipal de Lisboa, p. 304
DIÁRIO DO GOVERNO (1846). Nº 166 de 17 de Julho de 1846 in Colecção Oficial de Legislação Portuguesa, Lisboa: Imprensa Nacional
GOETHE, J. W. (1992). Máximas e Reflexões, 2ª ed. Trad. Afonso Teixeira da Mota, Lisboa: Guimarães Editores
PAULO II, João, (1999b). "Audiência Geral 01/12/1999", in Revista Arautos do Evangelho, São Paulo: Associação Arautos do Evangelho, Ano II, (22), Outubro-2003, pp.6-11





Venade ? Caminha ? Portugal, 2010

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
[email protected]
Mestre em Filosofia Moderna e Contemporânea
Universidades: Minho/Portugal; Unicamp/Brasil
Doutor em Filosofia Social e Política
Faculdade Teológica e Cultural da Bahia -Brasil
Professor-Formador